A Lei de Normas Trabalhistas estipula que as horas extras devem pagas quando:
- As horas de trabalho ultrapassarem a jornada de trabalho determinada por lei, ou seja, quando ultrapassar as 8 horas diárias ou 40 horas semanais. Algumas atividades adotam medida especial de 44 horas semanais
- Executar trabalho em dias de folga determinado por lei,
- Executar trabalho noturno entre as 22 horas às 5 horas.
Observação: A partir de 2010, ficou estabelecido que se as horas extras ultrapassarem 60 horas semanais, as empresas de grande porte deverão pagar um adicional de mais 25%, totalizando 50%).
O método de cálculo das horas extras está determinado de forma concreta na Lei de Normas Trabalhistas.
A lei de Normas Trabalhistas, a princípio, determina o sistema de folgas semanais, ou seja, jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 40 horas semanais (algumas atividades adotam medida especial de de 44 horas semanais).
Quando as horas de trabalho ultrapassarem esse limite, deve efetuar o pagamento do salário adicional, além disso, será necessário firmar acordo entre trabalhador e empregador (denominado acordo 36) por escrito e comunicar o Diretor da Delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas da jurisdição.
A princípio, para o menor de idade (menos de 18 anos completos) é proibido o trabalho em horário extraordinário, em dias de folga legal e no horário noturno.
Pela Lei de Normas Trabalhistas do Japão há folgas determinadas pela empresa (shotei) e folgas determinadas pelo governo (houtei).
As folgas determinadas pela empresa devem ser previamente especificadas no contrato de trabalho e seguir o calendário da empresa. Dessa forma, a empresa tem obrigação de garantir pelo menos, 4 dias de folga ao mês.
. Se o funcionário assinar um contrato em que são estabelecidas 4 horas de trabalho por dia, este é o horário determinado pela empresa. Se ele trabalhar mais que 4 horas até o limite de 8 horas por dia, a empresa não é obrigada a pagar hora extra. Só pagará, portanto, o adicional se a jornada diária exceder 8 horas.
No sistema de horário flexível, a lei permite uma jornada maior que 8 horas por dia. O funcionário pode executar o serviço durante 10 horas em um mesmo dia, mas a média semanal, mensal ou anual deve se situar dentro do limite de 40 horas semanais.
Esse sistema é usado por empresas que tem grande variação de fluxo de trabalho em determinado período ou estação do ano.
Existem alguns tipos de serviço, onde não se remuneram as horas extras, mas se paga adicional noturno (serviço durante a madrugada)
- Trabalho relacionado à agricultura, pecuária e piscicultura;
- Supervisor de administração;
- Secretária;
- Trabalhos de vigilância e trabalhos que não são contínuos;
- Trabalho de plantão noturno, realizado uma vez por semana, e de plantão diurno, efetuado uma vez por mês.
Perguntas e Respostas
O valor da hora extra pode ser rebaixado da seguinte forma?O salário de 200.000 ienes, separado em 150.000 ienes de salário base e 50.000 ienes de auxílio função. Para calcular a base salarial da hora extra desconsidera-se o auxílio?
Não pode. Conforme regulamento legalizado, para calcular a base salarial da hora extra podem ser descontados somente os valores descritos no quadro abaixo, no entanto, se pode descontar ou não, independe da denominação, por exemplo no caso do “auxílio moradia”, se o pagamento do auxílio é efetuado em valor único a todos os trabalhadores independentemente do valor necessário para a moradia, esse valor não pode ser excluído do salário.
Não são considerados salário
- Salário família
- Auxílio transporte
- Auxílio à família que mora separado do trabalhador
- Auxílio à educação
- Subsídio à habitação
- Pagamento extraordinário (auxílio casamento, etc )
- Pagamento que ultrapassa um mês (bônus, )
O valor da hora extra pode ser fixado préviamente?
Se o valor previamente fixado da hora extra estiver acima do valor legal não será considerado violação da Lei, caso esteja fixado abaixo do valor legal será necessário efetuar o pagamento da diferença. O valor do salário adicional, quando fixado previamente, deve ser determinado no Regulamento de Trabalho.
No caso de salário anual, é necessário o pagamento do adicional?
Qualquer que seja a forma de pagamento, não está isento de o pagar o salário adicional. O pagamento do salário adicional é necessário quando houver trabalho extraordinário.
No entanto, se estiver especificado com clareza no contrato que no salário anual está incluso o salário adicional, o valor do salário adicional possível diferenciar de outros e o valor do adicional acima do valor legal, então não será considerado violação da lei.
Fonte:Osaka Roudoukyoku, Consulado de Hamamatsu
